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SOBRE A REVOGAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADEPARECER JURÍDICO Fundamento Conclusão Marcelo Gomes Franco Grillo PARECER JURÍDICO Relatório Trata-se de consulta formulada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, 59 anos de idade, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX nº sob o n.º XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, 58 anos de idade, portadora da cédula de identidade RG [...]
Cordialmente,
Franco Grillo Advogados Associados