SOBRE A REVOGAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE

19/05/2016Por Franco GrilloPARECER

PARECER JURÍDICO Fundamento Conclusão Marcelo Gomes Franco Grillo PARECER JURÍDICO Relatório Trata-se de consulta formulada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, 59 anos de idade, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX nº sob o n.º XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, 58 anos de idade, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF … Read More

SOBRE A INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO BASE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO JURÍDICO

09/09/2014Por Franco GrilloPARECER

PARECER JURÍDICO Relatório Trata-se de consulta formulada pela servidora pública, Procuradora, XXXXXXXXXXXXXXX, referente à legalidade ou não de seu enquadramento funcional, sem a incorporação da antiga gratificação por desempenho de atividade jurídica, nos termos da Lei do Município de São Carlos n.º 16.000, de 23 de fevereiro de 2012. Referida servidora foi nomeada como Procuradora … Read More

COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE REFORMA DE CONSTRUÇÃO EM TERRENOS DE MARINHA QUE JÁ POSSUEM INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO – RIP

20/05/2014Por Franco GrilloPARECER

PARECER  COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE REFORMA DE CONSTRUÇÃO EM TERRENOS DE MARINHA QUE JÁ POSSUEM INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO – RIP Relatório Trata-se o expediente de consulta referente à possibilidade do Município de Ilhabela expedir alvará autorizando a construção em terreno de marinha que já encontra-se regular perante a Secretaria do Patrimônio da … Read More